NOVA LEI DO CPF

 

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A desburocratização e a tecnologia são importantes aliadas dos cartórios pelo país, que já se preparam para atender a nova Lei do CPF nas certidões de nascimento, casamento e óbito já emitidas e nas novas. O Cadastro de Pessoa Física, popularmente conhecido como CPF, é também um dos inúmeros serviços oferecidos para a população, que, segundo a Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE),  no estado foi responsável pela emissão de 14.333 documentos somente neste ano (até o momento), tendo Fortaleza na liderança com 4.433 pedidos, seguida por Maracanaú, com 500; Sobral, com 359; Caucaia com 353; e Eusébio com 257. Já os municípios de Arneiroz, Ererê e São João do Jaguaribe emitiram, cada um, apenas quatro CPF´s.

De um total de 14 documentos que passam a ter como único identificador o CPF, três são de responsabilidade dos cartórios, conforme citação acima. Aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e sancionada pela Presidência da República em janeiro de 2023, a nova Lei do CPF, originada do Projeto de Lei nº 1422/19, fixa alguns prazos para adequação. No caso, são 12 meses, contados desde o último dia 12 de janeiro, quando foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), para que órgãos e entidades avancem nos procedimentos de atendimento aos cidadãos por meio da adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação. Já o prazo de 24 meses fica valendo para a modificação nos sistemas entre os cadastros e as bases de dados a partir do número da inscrição no CPF.

Na avaliação do presidente da Anoreg-CE, Cláudio Pinho, “a nova Lei do CPF vai de encontro ao trabalho que já vem sendo realizado pelos cartórios, que é de facilitar a vida do cidadão, respaldado pela transparência, eficiência e agilidade. Não é de hoje que os cartórios possuem sistemas e plataformas que se comunicam entre si, permitindo que qualquer pessoa possa solicitar documentos independente do lugar que ela estiver”. Já as novas emissões nesse rol de 14 documentos, inclusive os que são de responsabilidade dos cartórios, passam a ser emitidas com o número do Cadastro de Pessoa Física. De uma maneira geral, o panorama financeiro passa por uma significativa mudança com a nova Lei do CPF.

A recomendação é para que pessoas com o CPF irregular, que pode ser desde o não comparecimento em votações até dados inconsistentes, devem resolver o mais breve essa situação. Do contrário, poderão sofrer bloqueios em contas bancárias, ficar impossibilitadas de fazer transações, de receber pagamentos, acessar crédito e até fazer compras parceladas. Cabe destacar, ainda, que tal medida foi autorizada pelo Banco Central, visando regularizar os CPF´s bloqueados. Desde 2021, está em vigor o CPF digital, que substituiu o cartão físico de plástico na cor azul, mas com a mesma validade.

Lista de documentos que deverão constar o número do CPF:

·         Certidão de nascimento;

·         Certidão de casamento;

·         Certidão de óbito;

·         Documento Nacional de Identificação (DNI);

·         Número de Identificação do Trabalhador (NIT);

·         Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

·         Cartão Nacional de Saúde;

·         Título de eleitor;

·         Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

·         Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

·         Certificado militar;

·         Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e

·         Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.

Saiba mais:

- 2.578.327 CPF´s foram emitidos pelos cartórios de Registro Civil no país em 2023

-114.434 CPF´s foram emitidos pelos cartórios de Registro Civil no Ceará em 2023

- 35.720 emissões foram em Fortaleza

- 3958 emissões foram em Maracanaú

- 3.724 emissões em Juazeiro do Norte

- 3.378 emissões em Sobral

- 2.988 emissões em Caucaia

- 38 emissões em Pires Ferreira

- 43 emissões em São João do Jaguaribe

- 45 emissões em Pacujá

- 51 emissões em Ererê

Fontes: Anoreg-CE; Arpen-BR; Governo Federal