AVANÇO NA JUSTIÇA FISCAL E INCLUSÃO

Herton Parente

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao firmar o Tema 324, reconheceu que os gastos com educação e despesas médicas de pessoas com deficiência podem ser deduzidos integralmente do Imposto de Renda, mesmo quando realizados em instituições de ensino regular. Essa decisão representa um salto significativo em inclusão e justiça fiscal, aliviando famílias que suportam custos elevados para garantir educação adaptada.

“O entendimento fixado pela TNU abre caminho para que o Estado reconheça que a instrução de uma pessoa com deficiência não é apenas uma obrigação educacional, mas parte essencial do tratamento e da reabilitação. Esse posicionamento reduz a desigualdade tributária e reafirma que a educação adaptada também é um direito médico-social, e não privilégio de poucos”, afirma Dr. Herton Parente, advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Parente Sociedade de Advogados.

Segundo levantamento da mídia especializada, o Judiciário já vinha consolidando decisões no sentido de que despesas com instituições de ensino regular adaptadas ou inclusivas configuram tratamento essencial para pessoas com deficiência. Enquanto isso, no Brasil, milhares de famílias enfrentam mensalidades e custos complementares para prover o suporte necessário, recursos que agora ganham respaldo jurídico para serem abatidos no Imposto de Renda.

Para que o direito seja exercido com segurança, é fundamental que os contribuintes organizem documentos precisos: laudo médico comprobatório, recibos discriminados e contrato ou declaração da instituição que evidencie a adaptação ou o suporte prestado. A Receita Federal, embora ainda adote posicionamentos mais restritivos, vem sendo pressionada pela uniformização jurisprudencial.

Esse precedente fortalece não apenas a cidadania fiscal, mas também o compromisso do país com os princípios constitucionais de igual dignidade e do direito à educação para todos. A imprensa, o poder público e a sociedade civil têm papel decisivo ao amplificar esse avanço e garantir que ele se traduza em benefícios concretos para quem mais precisa.