PACTO ESTADUAL EM DEFESA DOS ANIMAIS E COMBATE AOS MAUS TRATOS

Foto Divulgação

A Universidade de Fortaleza, instituição da Fundação Edson Queiroz, em comemoração à sua 16ª Semana do Meio Ambiente, por meio da Vice-Reitoria de Extensão e Comunidade Universitária e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional (PPGD), promoveu o lançamento do Pacto Estadual em Defesa dos Animais e Combate aos Maus-Tratos no último dia 6 de junho (terça-feira). O evento aconteceu Área Verde ao lado do Ginásio Poliesportivo da Unifor.

A iniciativa conta ainda com a parceria da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, da Comissão dos Direitos dos Animais da OAB, do Ministério Público do Estado do Ceará, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Ceará e do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará. O ato solene de adesão e assinatura do Pacto firmou o compromisso com o dever de promover, na esfera de ação de cada entidade, a educação em matéria de direitos dos animais mediante políticas públicas, ajustes legislativos, audiências públicas, termos de ajustamento de conduta, fiscalização, controle e punição às infrações legais.

Segundo a Profa. Dra. Gina Pompeu, que ministra a disciplina de Direito Ambiental no PPGD, o Pacto se faz necessário porque, ainda que a legislação em torno do Direito Animal tenha evoluído bastante, casos de maus-tratos com animais, das mais variadas maneiras, são recorrentes. Nesse sentido, sanções como as previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) precisam ser rigorosamente cumpridas. Em seu artigo 32, a Lei afirma que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” é passível de detenção, de três meses a um ano, e multa. Se o animal for cão ou gato, a pena para as condutas supracitadas será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

A proteção e preservação do meio ambiente e dos animais estão previstas também na Constituição Federal, ao determinar que é dever do Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade” (Art. 225, VII). Todavia, essa responsabilidade não deve ser apenas dos órgãos públicos e, ciente disso, a Unifor está liderando esse pacto em favor dos direitos dos animais e combate aos maus-tratos buscando envolver toda sociedade.

“Convidamos nossos alunos, a universidade como um todo, membros de instituições das esferas públicas e privadas e de associações não governamentais, assim como todas as pessoas que amam os animais, a fazer esse pacto de cooperação de combate aos maus-tratos e de irresignação diante de toda e qualquer crueldade impetrada contra os animais”, reforça Gina.

Denuncie caso você presencie ou tenha conhecimento de casos de maus-tratos contra os animais como: abandono; espancamento; mutilação; envenenamento; manter preso; deixar de alimentar; submeter a tarefas exaustivas; não levar ao veterinário; manter desprotegido contra sol, chuva ou frio; deixar trancado em locais pequenos; ou manter em locais não arejados. A denúncia deve ser feita para a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Ceará por meio do número (85) 3247-2630 ou via e-mail para dpma@policiacivil.ce.gov.br.