LINGUAGEM JUDICIAL SIMPLES E ACESSÍVEL

Juiz Sérgio Augusto Furtado

Com o objetivo de tornar as decisões judiciais mais claras e compreensíveis para a população, o juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá, Sérgio Augusto Furtado Neto Viana, desenvolveu o sistema “Simples e Mágico”, uma aplicação inovadora que transforma sentenças tradicionais em versões com linguagem acessível, áudio explicativo e recursos tecnológicos como QR Codes para facilitar o acesso às informações.

A iniciativa surge em consonância com o Pacto Nacional pela Linguagem Simples, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual diversos tribunais já aderiram. Segundo o magistrado, o pacto representa um compromisso com a democratização da informação, a inclusão e o fortalecimento do acesso à Justiça. “Não há como falar em acesso à jurisdição, garantido pela Constituição, sem que a pessoa entenda o que foi decidido, por que foi decidido e o que deve ou não fazer”, afirma Sérgio Augusto.

Ele destaca que sentenças obscuras comprometem a credibilidade do Judiciário e a própria efetividade da Justiça: “Uma sentença ininteligível impede que o cidadão tome as providências necessárias. Isso desacredita o Judiciário e distancia a decisão da prática.”

A ferramenta usa inteligência artificial para automatizar a adaptação das decisões, incluindo a geração de arquivos de áudio a partir do texto jurídico. Sérgio explica que, embora já tivesse produzido manuais simplificados, era preciso escalar a prática. “Agora consigo fazer em escala, de forma rápida e automatizada. Tenho usado bastante e incentivado minha equipe a fazer o mesmo.”

O impulso final veio após uma conversa com uma juíza da execução penal, que relatou casos de pessoas em regime aberto que regressavam por não compreenderem as condições impostas. “Elas diziam: ‘Eu não sabia’, ‘Eu não entendi’. Criei uma aplicação simples para ela e, depois disso, pensei: por que não criar para o meu juizado também?”, revela.

A iniciativa tem recebido apoio da comunidade jurídica. Para o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz José Hercy Ponte de Alencar, ações como essa representam um avanço essencial na relação entre o Judiciário e a sociedade. “A magistratura tem o papel de garantir direitos, e essa ferramenta representa um passo importante para aproximar a sociedade e tornar a prestação jurisdicional mais eficaz e humana”, declarou o presidente da ACM.

Primeira sentença com o novo sistema

A estreia do “Simples e Mágico” ocorreu em 17 de junho, em um caso de dano moral contra uma empresa de e-commerce. A consumidora pagou R$ 95,56 por um produto nunca entregue, além de ter sido surpreendida com taxa extra não informada.

Sem apresentar defesa, a empresa foi condenada a devolver o valor e indenizar a parte autora em R$ 2.000, com correção pela Taxa Selic. A sentença foi acompanhada de QR Codes que remetem ao processo completo e ao áudio explicativo gerado automaticamente.

Com a criação do “Simples e Mágico”, o Judiciário cearense dá um passo firme rumo à humanização, clareza e efetividade das decisões, reforçando o compromisso com o cidadão e com uma Justiça verdadeiramente acessível.

O programa “Simples e Mágico” está disponível gratuitamente e pode ser acessado pelo link: https://tdahfocado.github.io/simples-e-magico-v2/