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Uma
boa notícia para microempreendedores e pessoas físicas com débitos de pequeno
valor: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital
que permite a negociação de dívidas ativas com condições facilitadas, incluindo
até 100% de desconto sobre multas, juros e encargos legais.
O
edital, publicado recentemente, tem como foco débitos de até 60 salários
mínimos inscritos em dívida ativa da União, beneficiando especialmente
Microempreendedores Individuais (MEIs), pequenas empresas e pessoas físicas que
enfrentam dificuldades para regularizar sua situação fiscal.
Entre
as vantagens estão o pagamento facilitado, entrada reduzida e a possibilidade
de parcelamentos que variam de acordo com o perfil da dívida e da capacidade de
pagamento do devedor.
Para a
advogado Dr. Herton Parente, tributarista e sócio da Parente Sociedade de
Advocacia, a medida representa um alívio importante para quem busca reorganizar
suas finanças:
“Esse
edital é uma oportunidade concreta para pequenos empreendedores e contribuintes
regularizarem seus débitos com condições acessíveis. É uma iniciativa que
demonstra sensibilidade ao momento econômico e pode evitar a exclusão de MEIs e
pequenas empresas do mercado formal”, afirma.
A
adesão ao edital pode ser feita diretamente pela plataforma Regularize, do site
da PGFN, e o prazo para negociação já está aberto. A expectativa é que a medida
tenha impacto direto na redução da inadimplência e no fortalecimento do
empreendedorismo nacional.
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