STF LIMITA MULTAS TRIBUTÁRIAS

Herton Parente

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fixar um teto de 60% para as multas isoladas aplicadas por erros em obrigações tributárias representa mais do que um ajuste técnico: é um passo importante em direção a um sistema fiscal mais justo e equilibrado. O tema, que pode parecer distante do dia a dia das empresas, tem reflexos diretos, especialmente para empreendedores e gestores que enfrentam a complexidade da burocracia tributária brasileira.

Na prática, a decisão impede que o valor da multa aplicada por um erro formal, como falhas em declarações ou na emissão de documentos, ultrapasse 60% do tributo devido. Até então, era comum que penalidades superassem até o próprio valor do imposto, mesmo quando não havia prejuízo ao erário. Esse cenário gerava distorções que afetavam principalmente micro e pequenas empresas, mais vulneráveis a erros contábeis e menos estruturadas para lidar com autuações de alto valor.

O Supremo também decidiu modular os efeitos da decisão, ou seja, ela não vale automaticamente para todos os casos passados, aplicando-se apenas aos processos ainda em curso. Mesmo assim, o precedente representa um avanço significativo na defesa dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade das sanções fiscais, que deveriam nortear toda a administração pública.

Para o setor produtivo nordestino, a medida chega em boa hora. Em um ambiente de negócios em que a alta carga tributária já é um desafio, limitar o excesso punitivo pode representar alívio para quem busca crescer de forma regular e transparente. Além disso, a decisão incentiva as empresas a investirem em compliance tributário e governança fiscal, reforçando a ideia de que o foco deve ser a correção, e não o medo da punição desmedida.

Segundo o advogado Dr. Herton Parente, sócio da Parente Sociedade de Advogados e especialista em Direito Tributário, a decisão reforça a necessidade de equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal.

“O Estado precisa arrecadar, mas não pode se valer de penalidades desproporcionais para isso. O STF sinaliza que o contribuinte não deve ser punido de forma mais severa do que o próprio dano causado, especialmente quando não há dolo ou prejuízo ao erário. É um avanço civilizatório na relação entre fisco e sociedade”, afirma o Dr. Herton Parente.

Por outro lado, o Fisco precisará aprimorar seus critérios para diferenciar o erro acidental da fraude intencional. Penalidades moderadas não devem significar permissividade, mas sim justiça fiscal: punir de forma proporcional, educar o contribuinte e preservar o equilíbrio entre arrecadação e desenvolvimento econômico.

A decisão do STF simboliza, portanto, uma virada de chave na relação entre Estado e contribuinte. Ao reconhecer que o rigor sem medida não gera eficiência, mas insegurança, o Judiciário envia um recado claro: o Brasil precisa de um sistema tributário que cobre de forma firme, mas justa, e que entenda o empreendedor não como inimigo, e sim como parceiro no crescimento do país.