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O
presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que
modifica a Lei de Falências, como forma de imprimir maior celeridade ao
processo e conceder mais poderes aos credores.
Para
Rodrigo Madeiro, advogado e sócio do escritório Rodrigo Madeiro Advogados,
entre as principais propostas de mudanças, é importante destacar a nomeação
pelos próprios credores, "do administrador da massa falida, sendo certo
que atualmente o mesmo é nomeado pelo Juiz responsável pela condução do
processo de Falência".
"Outra
importante modificação, é a exigência da elaboração de um plano de falência por
parte do administrador/gestor, o qual deverá ser submetido à aprovação dos
credores", disse.
Uma
vez aprovado e homologado o plano, a proposta prevê, ainda, a dispensa de
autorização judicial para a venda de ativos e adimplemento do passivo da massa
falida.
O
advogado também cita o pagamento dos credores. Atualmente, uma disputa sobre
prioridades de pagamento normalmente impede o pagamento de toda a fila de
credores. A ideia do projeto é permitir pagar para quem não há dúvidas sobre a
prioridade, como trabalhadores, e travar o pagamento apenas no momento em que
há uma disputa. Pela lei, trabalhadores são os primeiros a receber em processos
como esse e não costuma haver disputa nesse ponto.
Rodrigo
Madeiro é profissional que, há mais de 10 anos, é experiente no suporte
empresarial, com vasta experiência em complexos casos de reestruturação de
empresas, recuperações judiciais/extrajudiciais e falências. No momento, ele
conta com mais de 150 empresas sob a sua assessoria jurídica.
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