REFORMA TRIBUTÁRIA - O QUE AS EMPRESAS PRECISAM SABER

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Sancionado pelo presidente da República a uma Lei Complementar em janeiro de 2025, a Reforma Tributária deu grande passo este ano. O projeto está sendo discutido desde 2019, quando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 foi lançada. Antes de receber a sanção presidencial, a reforma havia se tornado uma uma Proposta de Lei Complementar (PLP) em 2024.

Com isso, o Brasil inicia um processo de transição para um novo modelo tributário, que promete simplificar a arrecadação de impostos e reduzir a burocracia. Mas, afinal, o que muda com a Reforma Tributária e como essas alterações impactam as empresas?

O que é a reforma tributária?

O projeto da reforma tributária tem como objetivo reformular o sistema de impostos do Brasil, buscando deixá-lo mais simples e menos burocrático. Para fazer isso, o projeto pretende acabar com diferentes impostos, sejam federais, estaduais e municipais, para criar uma única tarifa.

Essa possível mudança visa combater a alta carga tributária, quantidade de impostos que pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) pagam ao governo, presente no Brasil. Em 2024, segundo o estudo Revenue Statistics in Latin America and the Caribbean, essa carga fiscal representou 33% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

“A alta carga tributária afeta diretamente o setor empresarial, visto que a grande quantidade de impostos desestimula a criação de novas empresas, ou seja, novos postos de trabalho. Fora que a tributação de diferentes tarifas é vista como complexa para muitas pessoas, o que ocasiona erros na quitação e nas declarações, consequentemente gerando multas”, explica Mayanne Teixeira, coordenadora de Inteligência e Performance da Conecta Consultoria Contábil.

Extinção e substituição de impostos

1.) IVA

Entendendo a grande quantidade de impostos e sua complexidade de declaração, o projeto da Reforma Tributária se inspirou no sistema fiscal de locais como a União Europeia e o Canadá, para criação de um imposto unificado, chamado de IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

“Esse novo modelo será dividido em duas cobranças, o IBS e o CBS, que, até então, o projeto recomendou que suas taxas sejam, respectivamente, 18,7% e 9,3%. Ele visa unificar os principais tributos sobre o consumo de bens e serviços, que atualmente são cobrados com diferentes taxas nos âmbitos federal, estadual e municipal”, fala Mayanne.

2.) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

O Imposto sobre Bens e Serviço (IBS) será a cobrança que irá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviço (ISS). Ele será administrado pelos estados e pelos municípios, com seu recolhimento sendo destinado para os cofres de ambos. 

Ele será cobrado em todas as etapas de comercialização, mas de forma não-cumulativa. Ou seja, a taxa será fixada em 18,7% durante todo o processo, não aplicando a alíquota em cada nota fiscal no processo de produção a comercialização. 

3.) Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

Enquanto isso, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tomará o lugar do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa cobrança será de responsabilidade federal, e assim como IBS, não será cobrada de forma cumulativa.

4.) Imposto Seletivo (IS)

Com o modelo do IVA, também será criado o Imposto Seletivo (IS), uma tarifa sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele será cobrado sobre mercadorias como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes.

Essa cobrança foi criada com o objetivo de conscientizar e desestimular o consumo desses tipos de produtos, além de garantir outra fonte de arrecadação para o governo.

Como a reforma tributária impacta diretamente as empresas?

1.) Redução da burocracia

Atualmente, o sistema tributário brasileiro exige que as empresas lidem com diferentes taxas e regras para cada estado e município. Com a Reforma Tributária, através do modelo IVA, no total, cinco impostos serão substituídos por dois, o que diminui de maneira significativa a burocracia e simplifica as obrigações fiscais.

“Com a unificação dos impostos, as empresas terão menos obrigações acessórias e menos necessidade de interpretar legislações distintas para cada região do país. Isso reduz custos administrativos e o risco de penalidades por erros na apuração dos tributos, o que é um grande avanço para o ambiente de negócios no Brasil.”, comenta Mayanne.

2.) Redução da carga tributária para alguns setores

Devido ao atual sistema tributário do Brasil, alguns setores são afetados diretamente por impostos cumulativos, como a indústria e o comércio. Com a Reforma Tributária, será possível recuperar créditos tributários ao longo da cadeia produtiva, o que pode reduzir os custos e tornar os preços mais acessíveis e competitivos.

3.) Adaptação a novas regras e sistemas

Embora a reforma simplifique a tributação, a transição exigirá que as empresas atualizem seus sistemas de gestão e capacitem suas equipes contábeis. A substituição de tributos e a criação de novas alíquotas exigirão ajustes nos sistemas de faturamento, emissão de notas fiscais e planejamento tributário.

“Mesmo com a promessa de simplificação, a adaptação inicial exigirá investimento em tecnologia e capacitação da equipe contábil. Muitas empresas precisarão atualizar softwares, revisar contratos e entender os novos cálculos tributários para evitar surpresas na transição. O planejamento nesse momento será essencial para evitar impactos negativos no fluxo de caixa”, diz Mayanne.

4.) Impacto no setor de serviços

Com a Reforma Tributária, alguns setores serão mais impactados, um deles será o de serviço. Através do sistema tributário atual, muitas empresas desse segmento pagam apenas o ISS, que tem taxas entre 2% e 5%. Com a possível adoção do método IVA, essas empresas deverão aumentar o pagamento de suas tarifas, o que pode resultar em um aumento do custo para essas empresas.

“Isso pode levar a reajustes de preços e até à reestruturação de modelos de negócio para minimizar esse impacto. Empresas desse setor irão precisar reavaliar seus custos e estratégias para manter a competitividade”, fala Mayanne.

A Reforma Tributária traz mudanças significativas que podem simplificar a tributação e reduzir custos para alguns setores, mas também exige adaptação e planejamento. Para as empresas, entender as novas regras e se preparar com antecedência será essencial para minimizar impactos e aproveitar os benefícios do novo sistema tributário.