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A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta
terça-feira, 21, o Projeto de Indicação 728/2023, de autoria do vereador Pedro
Matos (PL), que assegura a preferência por matrícula em creches ou Centros de
Educação Infantil localizados próximos à residência ou local de trabalho dos
pais ou responsáveis legais pelas crianças.
"O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), no seu artigo 53, inciso V, determina o acesso à escola pública e
gratuita próxima de sua residência. Nossa proposição visa regulamentar essa
questão e facilitar a vida dos pais ou responsáveis legais que poderão ficar
mais próximos dos seus filhos”, destaca.
O Projeto de Indicação foi encaminhado ao
prefeito de Fortaleza, José Sarto, que vai analisar o teor da proposição
aprovada pela Câmara Municipal.
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